MAUS POLíTICOS? ASAE O NOSSO!

ASAE pode ser inconstitucional O facto de a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ter passado a ser considerada, em 2007, uma polícia criminal, fazendo apreensões, detenções e escutas telefónicas, sem que a Assembleia da República tenha sido ouvida, pode torná-la inconstitucional, defendem juízes. As entidades nacionais que detêm o mesmo tipo de poder que a ASAE - caso da PSP ou GNR - foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização.
5 de Junho de 2008

Como é possível verificar, esta discussão já não é nova. De facto, a questão maior, prende-se com o facto de a ASAE ter passado a polícia criminal, atrvés do Dec. Lei 274/2007, sem dar ouvidos à Assembleia da República.

Não está em causa a utilidade e a competência inspectiva que este organismo deve ter para fazer com que a lei se cumpra, o que se questiona é a actuação dos políticos, que deviam ter muito mais atenção nas funções e no trabalho que estão a desempenhar em prol do bem comum.

Que raio de país é este, e que raio de políticos são estes que tendo verificado já em Dezembro de 2005, aquando da constituição da ASAE e posteriormente em 2007 com as referidas alterações que poderia haver risco de inconstitucionalidade e continuaram a presistir no mesmo alegado erro? É o que temos! Porque queremos!